Governo amplia prazo para regularizar BPC 2027 de idosos e pessoas com deficiência; veja quem tem direito

Mais tempo para resolver a documentação e manter o acesso a um benefício essencial: O governo federal ampliou até 31 de dezembro de 2027 o prazo para regularizar a parte cadastral  do Benefício de Prestação Continuada (BPC), para idosos e pessoas com deficiência que, por algum motivo, não conseguiram passar seus dados.

A medida oferece uma oportunidade a mais para brasileiros que enfrentaram dificuldades excepcionais para fazer a inclusão ou a atualização dos dados no Cadastro Único (CadÚnico). Essa prorrogação pode evitar que problemas burocráticos prejudiquem o recebimento do benefício.

Mas atenção: o novo prazo não é geral. Ela vale para pessoas registradas no chamado Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único, um procedimento utilizado quando existem obstáculos excepcionais para cumprir a exigência cadastral. Quem recebe o BPC e não se enquadra nessas condições continua sujeito às regras normais de atualização cadastral.

BPC paga um salário mínimo por mês

O BPC garante um salário mínimo mensal a pessoas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que atendam aos critérios de renda e às demais exigências legais.

O benefício é assistencial, não exige contribuições anteriores ao INSS e não é aposentadoria. Por isso, não paga décimo terceiro salário nem gera pensão por morte.

Para solicitar o BPC, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único e manter os dados atualizados. A inscrição é feita pelos canais municipais de assistência social, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

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Como verificar a situação do benefício

Quem recebe o BPC pode consultar informações pelo aplicativo ou site Meu INSS e pela Central 135. Para verificar ou atualizar os dados do Cadastro Único, a orientação é procurar o CRAS ou o posto municipal responsável pelo cadastro.

É importante não confundir a prorrogação excepcional com mensagens que circulam nas redes sociais sobre bloqueios imediatos ou exigências generalizadas de biometria. O INSS já alertou para informações falsas sobre um suposto prazo único, em 20 de novembro, para todos os beneficiários apresentarem dados biométricos.

Quem recebeu uma notificação oficial deve verificar o conteúdo e seguir a orientação específica para o caso. A nova norma não representa uma suspensão geral das revisões cadastrais do BPC.

Saiu no Diário Oficial

A norma conjunta da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (Sagicad) e da Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais (SNBA) foi assinada em 3 de novembro de 2026 e republicada no Diário Oficial da União no dia 6.

O prazo de 31 de dezembro de 2027, portanto, não significa que qualquer beneficiário possa deixar a atualização do CadÚnico para daqui a um ano.

A ampliação precisa ser interpretada de acordo com as condições específicas da norma.